AREsp 2554297 - ACORDAO

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Mantida a decisão do Tribunal de origem porque o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual a recusa de cobertura de atendimento de urgência/emergência durante o prazo de carência é abusiva; o laudo pericial confirmou a urgência e a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e aplicou-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Agravado: Domingos de Souza Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Sobre Agravo Interno (negação De Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Planos De Saúde, Prazo De Carência, Urgência E Emergência, Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Prazo De Carência Urgência E Emergência Dano Moral Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Domingos de Souza Vieira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Sobre Agravo Interno (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da cláusula de carência frente a situações de urgência/emergência
  2. 2 Cobertura obrigatória de atendimento de urgência/emergência durante período de carência
  3. 3 Cabimento de indenização por danos morais em caso de recusa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal de origem porque o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual a recusa de cobertura de atendimento de urgência/emergência durante o prazo de carência é abusiva; o laudo pericial confirmou a urgência e a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e aplicou-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter, na íntegra, o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais