EAREsp 2720317 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e provido no sentido de negar provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que determina a obrigação de cobertura, por operadoras de planos de saúde, de medicamentos antineoplásicos prescritos para tratamento oncológico, mesmo quando não listados no rol da ANS ou usados off-label; por isso incide a Súmula 83/STJ e o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Medicamento Off Label, Rol Da ANS, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Aplicação Do CDC
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Planos De Saúde Negativa De Cobertura Medicamento Off Label Rol Da ANS +4 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

AUTOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de medicamento não listado no rol da ANS
  2. 2 uso off-label/experimental de medicamentos
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos planos de saúde

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido no sentido de negar provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que determina a obrigação de cobertura, por operadoras de planos de saúde, de medicamentos antineoplásicos prescritos para tratamento oncológico, mesmo quando não listados no rol da ANS ou usados off-label; por isso incide a Súmula 83/STJ e o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015)
  • Ficam as partes cientificadas de que a persistência em recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015