AREsp 2654865 - DECISAO

AREsp 2654865 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso de tratamento oncológico, não se aplica estritamente a limitação do rol da ANS, o Tribunal de origem concluiu pela abusividade da recusa e pela configuração de dano moral com base no acervo probatório, e a alteração dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não cabe reforma do quantum indenizatório de R$ 10.000,00 fixado pela Corte a quo.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial/decisão Sobre Agravo
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Tratamentos Oncológicos, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Tratamentos Oncológicos Dano Moral Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial/decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 dever de cobertura de tratamento/procedimento não previsto no rol da ANS
  2. 2 tratamentos e medicamentos para câncer como exceção ao rol de cobertura mínima da ANS
  3. 3 caracterização de dano moral por recusa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso de tratamento oncológico, não se aplica estritamente a limitação do rol da ANS, o Tribunal de origem concluiu pela abusividade da recusa e pela configuração de dano moral com base no acervo probatório, e a alteração dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não cabe reforma do quantum indenizatório de R$ 10.000,00 fixado pela Corte a quo.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC/15).