EAREsp 2676282 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ), as alegações de violação a resoluções e notas técnicas não são aptas ao recurso especial por não serem leis federais e a apreciação pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED DE PENÁPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Tratamentos Não Previstos, Taxatividade Do Rol Da ANS, Dano Moral, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Tratamentos Não Previstos Taxatividade Do Rol Da ANS +4 more

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Parties

UNIMED DE PENÁPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do recurso especial quando alega ofensa a resoluções/atos administrativos e notas técnicas
  2. 2 taxatividade do Rol da ANS e possibilidade de mitigação para tratamentos não previstos
  3. 3 abusividade da negativa de cobertura de tratamento prescrito por médico assistente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ), as alegações de violação a resoluções e notas técnicas não são aptas ao recurso especial por não serem leis federais e a apreciação pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, pois já estabelecido no patamar máximo permitido pelo art. 85 do CPC.