AREsp 2713853 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), que assegura a inclusão do recém-nascido filho de dependente/neto do titular e a continuidade da cobertura assistencial até a alta médica, nos termos do art. 12, III, da Lei 9.656/1998.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravados: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Inclusão De Dependente, Recém Nascido, Cobertura Obstétrica, Danos Morais, Lei Nº 9.656/1998, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Inclusão De Dependente Recém Nascido Cobertura Obstétrica +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Autores

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do recém-nascido filho de dependente/neto do titular como dependente do plano de saúde
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura assistencial ao recém-nascido nos primeiros 30 dias e continuidade até a alta médica
  3. 3 Caracterização de danos morais pela recusa indevida de cobertura de urgência/emergência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), que assegura a inclusão do recém-nascido filho de dependente/neto do titular e a continuidade da cobertura assistencial até a alta médica, nos termos do art. 12, III, da Lei 9.656/1998.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Partes cientificadas sobre possibilidade de aplicação das multas dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015; publique-se.