AREsp 2518421 - ACORDAO

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Ao aplicar a proteção do Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde anteriores à Lei 9.656/98 não adaptados, concluiu-se que é abusiva cláusula que exclui a cobertura de tratamento quimioterápico indispensável à manutenção da saúde de paciente com câncer de mama; a recusa indevida de cobertura configura ato que autoriza indenização por danos morais. Em face dessa conclusão e da jurisprudência consolidada do STJ, o agravo interno foi provido para conhecer do agravo e, no mérito, negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Agrav o interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Recusa De Cobertura, Danos Morais, Rol Da ANS, Contratos Anteriores À Lei 9.656/98
Direito Do Consumidor Planos De Saúde Recusa De Cobertura Danos Morais Rol Da ANS Contratos Anteriores À Lei 9.656/98

Case Brief

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Parties

UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde anteriores à Lei 9.656/98
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que exclui cobertura de tratamento quimioterápico
  3. 3 Caracterização de danos morais pela recusa indevida de cobertura de plano de saúde

Ratio Decidendi

Ao aplicar a proteção do Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde anteriores à Lei 9.656/98 não adaptados, concluiu-se que é abusiva cláusula que exclui a cobertura de tratamento quimioterápico indispensável à manutenção da saúde de paciente com câncer de mama; a recusa indevida de cobertura configura ato que autoriza indenização por danos morais. Em face dessa conclusão e da jurisprudência consolidada do STJ, o agravo interno foi provido para conhecer do agravo e, no mérito, negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agrav o interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão e conhecer do agravo; negar provimento ao recurso especial