AREsp 2698412 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve cerceamento de defesa, pois o juízo de origem, como destinatário final das provas, considerou o feito substancialmente instruído e indeferiu diligências desnecessárias; no mérito, alinhou-se à jurisprudência do STJ e à normativa da ANS no sentido de que, havendo expressa indicação médica para tratamento de Transtorno do Espectro Autista, a negativa de cobertura é abusiva, de modo que o recurso especial não merece provimento; majorou os honorários sucumbenciais para 18% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor: Marcos Vinicius; Autor: Isabelly
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro os honorários sucumbenciais para 18%.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamento, Cerceamento De Defesa, Rol Da ANS, Transtorno Do Espectro Autista, Honorários Sucumbenciais
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Parties

UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Marcos Vinicius

Autor

Isabelly

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado (art. 355 CPC/2015)
  2. 2 obrigatoriedade de custeio de terapias indicadas pelo médico não constantes do rol da ANS (TEACCH e PROMPT)
  3. 3 natureza do rol da ANS (taxatividade versus mitigação/exemplificativo)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve cerceamento de defesa, pois o juízo de origem, como destinatário final das provas, considerou o feito substancialmente instruído e indeferiu diligências desnecessárias; no mérito, alinhou-se à jurisprudência do STJ e à normativa da ANS no sentido de que, havendo expressa indicação médica para tratamento de Transtorno do Espectro Autista, a negativa de cobertura é abusiva, de modo que o recurso especial não merece provimento; majorou os honorários sucumbenciais para 18% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro os honorários sucumbenciais para 18%.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto nos termos do art. 1.042 do CPC/2015
  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento