AREsp 2593499 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, em consonância com a jurisprudência desta Corte, que a negativa de cobertura foi indevida dado o caráter emergencial da internação e a existência de portabilidade de carências ao mudar de plano com a mesma operadora, aplicando-se o prazo máximo de 24 horas para carência em urgência/emergência e incorrendo a hipótese na Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência, Urgência E Emergência, Portabilidade De Carências, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Cláusula Abusiva, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Processual Civil Planos De Saúde Carência Urgência E Emergência Portabilidade De Carências Negativa De Cobertura +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade de carência em casos de urgência e emergência
  2. 2 portabilidade de carências em troca de plano com mesma operadora
  3. 3 abusividade da negativa de cobertura por período de carência superior a 24 horas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, em consonância com a jurisprudência desta Corte, que a negativa de cobertura foi indevida dado o caráter emergencial da internação e a existência de portabilidade de carências ao mudar de plano com a mesma operadora, aplicando-se o prazo máximo de 24 horas para carência em urgência/emergência e incorrendo a hipótese na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.