REsp 2165728 - DECISAO

REsp 2165728 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, em conformidade com a jurisprudência do STJ (EREsp n. 1.889.704/SP), determinou-se a inclusão no tratamento do beneficiário do acompanhamento por Assistente Terapêutico em âmbito domiciliar/escolar e da natação terapêutica, por se tratar de serviços indicados no contexto do tratamento do TEA; quanto ao pleito de reembolso integral, o recurso não foi conhecido nessa parte por ausência de indicação expressa de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: A. L. A. S. DE S. (A.); Recorrida: Cooperativa ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (stj) Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Decisão (recurso Parcialmente Conhecido E Provido Quanto À Inclusão De Assistente Terapêutico E Natação Terapêutica)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Reembolso De Despesas Fora Da Rede Credenciada, Assistente Terapêutico, Natação Terapêutica, Rol Da ANS, Cobertura De Tratamentos Extrarol, Danos Morais
Constitucional Consumidor Civil Processual Civil Planos De Saúde Transtorno Do Espectro Autista (tea) Reembolso De Despesas Fora Da Rede Credenciada Assistente Terapêutico +4 more

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Parties

A. L. A. S. DE S. (A.)

Recorrente

Cooperativa ré

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (stj) Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Decisão (recurso Parcialmente Conhecido E Provido Quanto À Inclusão De Assistente Terapêutico E Natação Terapêutica)

Legal Issues

  1. 1 dever de cobertura de tratamentos para beneficiários com diagnóstico de TEA
  2. 2 possibilidade de reembolso integral de despesas realizadas fora da rede credenciada
  3. 3 caráter taxativo do Rol de Procedimentos da ANS e hipóteses excepcionais de cobertura extrarol

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, em conformidade com a jurisprudência do STJ (EREsp n. 1.889.704/SP), determinou-se a inclusão no tratamento do beneficiário do acompanhamento por Assistente Terapêutico em âmbito domiciliar/escolar e da natação terapêutica, por se tratar de serviços indicados no contexto do tratamento do TEA; quanto ao pleito de reembolso integral, o recurso não foi conhecido nessa parte por ausência de indicação expressa de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF).

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e provido

Orders

  • Conhecer, em parte, do recurso especial e dar-lhe provimento para determinar a inclusão no tratamento de A. do acompanhamento do Assistente Terapêutico em âmbito domiciliar/escolar e da natação terapêutica.
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais.