REsp 2068576 - DECISAO

REsp 2068576 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova suficiente, decidiu corretamente que a órtese indicada por médico deve ser custeada pela operadora, nos termos do art. 10 da Lei 9.656/98 e da jurisprudência do STJ, não havendo cerceamento de defesa pela negativa de perícia; ademais, a aplicação da tese de taxatividade do rol da ANS exige publicação do acórdão da Segunda Seção e a Lei 14.307/2022 não se aplica imediatamente a processos que discutem fatos pretéritos.

Parties
Autor: F G de L; Representante: E C G de L; Réu: Notre Dame Intermédica Sistema de Saúde S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Órteses E Próteses, Rol Da ANS, Taxatividade Do Rol, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Boa Fé Contratual
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Parties

F G de L

Autor

E C G de L

Representante

Notre Dame Intermédica Sistema de Saúde S/A.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de órtese craniana por operadora de plano de saúde quando indicada por profissional
  2. 2 Taxatividade do rol da ANS e sua aplicabilidade temporal
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pela negativa de realização de perícia

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova suficiente, decidiu corretamente que a órtese indicada por médico deve ser custeada pela operadora, nos termos do art. 10 da Lei 9.656/98 e da jurisprudência do STJ, não havendo cerceamento de defesa pela negativa de perícia; ademais, a aplicação da tese de taxatividade do rol da ANS exige publicação do acórdão da Segunda Seção e a Lei 14.307/2022 não se aplica imediatamente a processos que discutem fatos pretéritos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se