AREsp 2621535 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual, que comprovou a existência de situação de urgência e risco iminente à vida do paciente, está alinhado à jurisprudência do STJ no sentido de que é abusiva a negativa de cobertura em casos de urgência/emergência mesmo durante período de carência, e tais premissas fáticas são insuscetíveis de modificação na via especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência, Urgência E Emergência, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde Carência Urgência E Emergência Dano Moral Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação de cláusula de carência versus obrigação de cobertura em casos de urgência/emergência
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ sobre planos de saúde
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual, que comprovou a existência de situação de urgência e risco iminente à vida do paciente, está alinhado à jurisprudência do STJ no sentido de que é abusiva a negativa de cobertura em casos de urgência/emergência mesmo durante período de carência, e tais premissas fáticas são insuscetíveis de modificação na via especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.