EAREsp 2526043 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte e com as normas regulamentares da ANS que reconhecem a Terapia ABA no âmbito de sessões de psicoterapia e tornaram obrigatória a cobertura de qualquer método indicado pelo profissional para o tratamento dos Transtornos Globais do Desenvolvimento, além de ter eliminado limites de sessões para psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas (RN-ANS nº 539/2022; RN-ANS nº 541/2022); a agravante não logrou demonstrar erro a justificar reforma da decisão.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Terapia ABA, Rol Da ANS, Limitação De Sessões, Reembolso
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura Transtorno Do Espectro Autista (tea) Terapia ABA Rol Da ANS +2 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 caráter do Rol da ANS (taxativo ou mitigado)
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de métodos indicados pelo profissional de saúde para TEA
  3. 3 eliminação de limite de sessões para psicoterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e fisioterapia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte e com as normas regulamentares da ANS que reconhecem a Terapia ABA no âmbito de sessões de psicoterapia e tornaram obrigatória a cobertura de qualquer método indicado pelo profissional para o tratamento dos Transtornos Globais do Desenvolvimento, além de ter eliminado limites de sessões para psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas (RN-ANS nº 539/2022; RN-ANS nº 541/2022); a agravante não logrou demonstrar erro a justificar reforma da decisão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.