AREsp 2590395 - DECISAO

AREsp 2590395 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ ao reconhecer a abusividade da negativa de cobertura de exame pré-operatório em situação de urgência/emergência (afastando a aplicação da carência), bem como por não se verificar hipótese excepcional capaz de autorizar reexame do valor da indenização, incidindo óbice da Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial e da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação fático-probatória; manteve-se também a decisão de não majorar honorários por limite do art. 85, § 2º do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A.; Agravada: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência Em Plano De Saúde, Atendimento De Urgência E Emergência, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Revisão Do Quantum Indenizatório, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Carência Em Plano De Saúde Atendimento De Urgência E Emergência Negativa De Cobertura +3 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da carência a atendimento de urgência/emergência
  2. 2 abusividade da negativa de cobertura de exame pré-operatório em situação de urgência
  3. 3 configuração de dano moral por recusa de cobertura em emergência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ ao reconhecer a abusividade da negativa de cobertura de exame pré-operatório em situação de urgência/emergência (afastando a aplicação da carência), bem como por não se verificar hipótese excepcional capaz de autorizar reexame do valor da indenização, incidindo óbice da Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial e da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação fático-probatória; manteve-se também a decisão de não majorar honorários por limite do art. 85, § 2º do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial