AREsp 2535264 - ACORDAO

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Mantém-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que reconheceu a configuração de urgência/emergência e considerou abusiva a negativa de cobertura baseada em carência superior ao prazo máximo de 24 horas e a limitação da internação a 12 horas, nos termos das Súmulas 302 e 597 do STJ; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Agravada: ALESSANDRA DE OLIVEIRA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência, Urgência E Emergência, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Súmulas Do STJ, Reexame Fático Probatório
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Carência Urgência E Emergência Negativa De Cobertura +3 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

ALESSANDRA DE OLIVEIRA MACHADO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Recusa de cobertura por carência em caso de urgência/emergência
  2. 2 Abusividade de cláusula que limita internação a 12 horas
  3. 3 Aplicação das Súmulas 302 e 597 do STJ

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que reconheceu a configuração de urgência/emergência e considerou abusiva a negativa de cobertura baseada em carência superior ao prazo máximo de 24 horas e a limitação da internação a 12 horas, nos termos das Súmulas 302 e 597 do STJ; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará