REsp 2150093 - DECISAO

REsp 2150093 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi provido porque a recorrente não indicou o dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente nem demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015, o que autoriza a incidência da Súmula 284 do STF; por esse motivo manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial e majoraram-se honorários em 1% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reajuste Contratual, Recurso Especial Alínea C, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Planos De Saúde Reajuste Contratual Recurso Especial Alínea C Súmula 284 STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial fundamentado na alínea 'c' do art. 105 da Constituição Federal
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo legal com demonstração do dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento de matéria em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi provido porque a recorrente não indicou o dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente nem demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015, o que autoriza a incidência da Súmula 284 do STF; por esse motivo manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial e majoraram-se honorários em 1% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.