REsp 2136996 - DECISAO

REsp 2136996 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao afastar a obrigação de custeio do tratamento TheraSuit, decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ que considera tais terapias experimentais e não reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina, além de não existir prequestionamento sobre os arts. 421 e 422 do Código Civil e não haver elementos incontroversos capazes de demonstrar, nesta instância especial, o preenchimento dos critérios para mitigação da taxatividade do rol da ANS.

Parties
Autor: C. M. DE O.; Representante: E de L de O; Ré: Unimed de Marília - Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Planos De Saúde, Obrigação De Fazer, Rol Da ANS, Terapias Thera Suit E Pedia Suit, Experimentalidade De Tratamento, Perícia Médica, Taxatividade Do Rol Da ANS
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Obrigação De Fazer Rol Da ANS Terapias Thera Suit E Pedia Suit Experimentalidade De Tratamento +2 more

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Parties

C. M. DE O.

Autor

E de L de O

Representante

Unimed de Marília - Cooperativa de Trabalho Médico

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos artigos 421 e 422 do Código Civil alegada pelo recorrente
  2. 2 falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 cobertura de terapias TheraSuit e PediaSuit por planos de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao afastar a obrigação de custeio do tratamento TheraSuit, decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ que considera tais terapias experimentais e não reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina, além de não existir prequestionamento sobre os arts. 421 e 422 do Código Civil e não haver elementos incontroversos capazes de demonstrar, nesta instância especial, o preenchimento dos critérios para mitigação da taxatividade do rol da ANS.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Intimem-se.