AREsp 1859509 - DECISAO

AREsp 1859509 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, julgando improcedentes os pedidos da inicial, por entender que as terapias TheraSuit/PediaSuit são de caráter experimental e não estão obrigatoriamente cobertas pelos planos de saúde, com fundamento no art. 10 da Lei n. 9.656/1998, no Parecer CFM nº 14/2018 e em precedentes da Terceira e Quarta Turma do STJ; houve inversão dos ônus da sucumbência, os quais ficam suspensos em caso de deferimento da justiça gratuita.

Parties
Autor: G. DE M. M.; Representante (genitora): Juliana Franco de Melo; Representante (avó): Sônia Maria Franco de Melo; Agravante / Ré: Unimed Sergipe Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; pedidos da inicial julgados improcedentes; ônus da sucumbência invertidos e suspensos em caso de concessão de justiça gratuita.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamentos, Rol Da ANS, Terapias Thera Suit/pedia Suit, Experimentalidade De Tratamentos, Inaplicabilidade De Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Cobertura De Tratamentos Rol Da ANS Terapias Thera Suit/pedia Suit Experimentalidade De Tratamentos +1 more

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Parties

G. DE M. M.

Autor

Juliana Franco de Melo

Representante (genitora)

Sônia Maria Franco de Melo

Representante (avó)

Unimed Sergipe Cooperativa de Trabalho Médico

Agravante / Ré

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de terapias TheraSuit/PediaSuit por planos de saúde
  3. 3 Natureza experimental das terapias e exclusão de cobertura pelo art. 10 da Lei n. 9.656/1998

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, julgando improcedentes os pedidos da inicial, por entender que as terapias TheraSuit/PediaSuit são de caráter experimental e não estão obrigatoriamente cobertas pelos planos de saúde, com fundamento no art. 10 da Lei n. 9.656/1998, no Parecer CFM nº 14/2018 e em precedentes da Terceira e Quarta Turma do STJ; houve inversão dos ônus da sucumbência, os quais ficam suspensos em caso de deferimento da justiça gratuita.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; pedidos da inicial julgados improcedentes; ônus da sucumbência invertidos e suspensos em caso de concessão de justiça gratuita.