REsp 2166554 - DECISAO

REsp 2166554 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito dessa extensão conhecida, negou‑se-lhe provimento porque: (i) parte das matérias apontadas não foram prequestionadas, inviabilizando seu conhecimento; (ii) havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado (falta de demonstração de exame substituto eficaz), devendo prevalecer a decisão do tribunal de origem; (iii) a alteração do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iv) o tribunal de origem analisou as circunstâncias do dano moral (agravamento do sofrimento do paciente), razão pela qual a condenação por danos morais foi mantida, na forma da Súmula 568/STJ.

Parties
Autor/recorrido: MARCO ANTONIO FERRARI SUFFI; Ré/recorrente: UNIMED LESTE PAULISTA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial (julgamento Pelo Stj)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Danos Morais, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência Recursal
Civil Processual Civil Planos De Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS Danos Morais Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

MARCO ANTONIO FERRARI SUFFI

Autor/recorrido

UNIMED LESTE PAULISTA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Ré/recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 negativa de cobertura de exame (cintilografia de hemácias)
  2. 2 obrigatoriedade de observância do rol da ANS/alegação de rol taxativo
  3. 3 existência de danos morais por negativa administrativa ilegítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito dessa extensão conhecida, negou‑se-lhe provimento porque: (i) parte das matérias apontadas não foram prequestionadas, inviabilizando seu conhecimento; (ii) havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado (falta de demonstração de exame substituto eficaz), devendo prevalecer a decisão do tribunal de origem; (iii) a alteração do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iv) o tribunal de origem analisou as circunstâncias do dano moral (agravamento do sofrimento do paciente), razão pela qual a condenação por danos morais foi mantida, na forma da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • nega provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • majoram-se os honorários recursais para 18% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC