AREsp 1773973 - DECISAO

AREsp 1773973 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, julgando improcedentes os pedidos iniciais, com fundamento na jurisprudência do STJ de que as terapias TheraSuit e PediaSuit têm caráter experimental e não obrigam o custeio pelos planos de saúde, em consonância com o Parecer CFM nº 14/2018 e com as disposições da Lei nº 9.656/1998, invertendo-se os ônus da sucumbência.

Parties
Agravante/recorrente: Amil Assistência Médica Internacional S/A.; Autor/recorrido: B. C. C.; Genitor/representante: Benedito Araújo Costa Filho; Genitora/representante: Fernanda Maria Belchior Cavalcanti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Com Julgamento Do Mérito E Reforma Do Acórdão De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, julgando improcedentes os pedidos contidos na inicial e invertendo os ônus da sucumbência
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamento, Thera Suit/pedia Suit, Rol Da ANS, Cláusulas Limitativas, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Jurisprudência Consolidada
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Tratamento Thera Suit/pedia Suit Rol Da ANS +4 more

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Parties

Amil Assistência Médica Internacional S/A.

Agravante/recorrente

B. C. C.

Autor/recorrido

Benedito Araújo Costa Filho

Genitor/representante

Fernanda Maria Belchior Cavalcanti

Genitora/representante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Com Julgamento Do Mérito E Reforma Do Acórdão De Origem

Legal Issues

  1. 1 validez de cláusulas limitativas em contratos de planos de saúde
  2. 2 obrigatoriedade de custeio pelo plano de terapias TheraSuit/PediaSuit
  3. 3 natureza do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, julgando improcedentes os pedidos iniciais, com fundamento na jurisprudência do STJ de que as terapias TheraSuit e PediaSuit têm caráter experimental e não obrigam o custeio pelos planos de saúde, em consonância com o Parecer CFM nº 14/2018 e com as disposições da Lei nº 9.656/1998, invertendo-se os ônus da sucumbência.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, julgando improcedentes os pedidos contidos na inicial e invertendo os ônus da sucumbência

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial