AREsp 2575066 - DECISAO

AREsp 2575066 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem examinou as questões relevantes e que a negativa injustificada de cobertura, quando causa agravamento da condição do paciente, configura dano moral conforme jurisprudência do STJ; adicionalmente, inadmite-se o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ) e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral Honorários Sucumbenciais Súmulas Do STJ

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão recorrido
  2. 2 existência de demora ou negativa injustificada de autorização de cirurgia e configuração de dano moral
  3. 3 repartição da sucumbência e cálculo de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem examinou as questões relevantes e que a negativa injustificada de cobertura, quando causa agravamento da condição do paciente, configura dano moral conforme jurisprudência do STJ; adicionalmente, inadmite-se o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ) e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Os honorários sucumbenciais, originalmente fixados em 10% sobre o valor da condenação na origem, devem ser majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.