AREsp 2606557 - DECISAO

AREsp 2606557 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e, no exame do recurso especial, manteve-se a conclusão de que, em contrato de plano de saúde anterior à Lei 9.656/98 e não adaptado, é possível aferir abusividade das cláusulas à luz do Código de Defesa do Consumidor; estando comprovada indicação médica para o tratamento e negativa de cobertura pela operadora, impõe-se a obrigação de custeio do procedimento e a configuração de ato ilícito passível de indenização por danos morais; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; incide, assim, a Súmula 568 do STJ; por fim, negou-se provimento ao...

Parties
Agravante / Autora: MARIA SOCORRO ALVES MOTA; Recorrente / Ré: HAPVIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno E Do Recurso Especial)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento; majorados honorários advocatícios.
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Súmula 568 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Adaptação De Contrato À Lei 9.656/98, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Planos De Saúde Negativa De Cobertura Danos Morais Súmula 568 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

MARIA SOCORRO ALVES MOTA

Agravante / Autora

HAPVIDA

Recorrente / Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno E Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de plano de saúde para tratamento prescrito por médico
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contratos anteriores à Lei 9.656/98 não adaptados
  3. 3 Caracterização de danos morais pela recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e, no exame do recurso especial, manteve-se a conclusão de que, em contrato de plano de saúde anterior à Lei 9.656/98 e não adaptado, é possível aferir abusividade das cláusulas à luz do Código de Defesa do Consumidor; estando comprovada indicação médica para o tratamento e negativa de cobertura pela operadora, impõe-se a obrigação de custeio do procedimento e a configuração de ato ilícito passível de indenização por danos morais; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; incide, assim, a Súmula 568 do STJ; por fim, negou-se provimento ao...

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento; majorados honorários advocatícios.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo interno