REsp 2119049 - DECISAO

REsp 2119049 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial pois, à luz da legislação superveniente (Lei 14.454/2022) e da jurisprudência do STJ, a recusa de cobertura do medicamento indicado pelo médico assistente foi indevida; o caráter off-label não impede o fornecimento quando comprovada a necessidade e a indicação por profissional habilitado; a alteração das conclusões sobre dano moral implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e aplicam-se os limites da Súmula 83/STJ quanto ao exame de jurisprudência.

Parties
Recorrente: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Uso Off Label, Rol Da ANS, Dano Moral, Responsabilidade Civil
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Uso Off Label Rol Da ANS Dano Moral +1 more

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento prescrito pelo médico assistente
  2. 2 Natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  3. 3 Cobertura de tratamento off-label

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial pois, à luz da legislação superveniente (Lei 14.454/2022) e da jurisprudência do STJ, a recusa de cobertura do medicamento indicado pelo médico assistente foi indevida; o caráter off-label não impede o fornecimento quando comprovada a necessidade e a indicação por profissional habilitado; a alteração das conclusões sobre dano moral implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e aplicam-se os limites da Súmula 83/STJ quanto ao exame de jurisprudência.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorou-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação.