AREsp 2619513 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova, que a necessidade da internação domiciliar era incontroversa e que a recusa de cobertura configurou danos morais; a revisão desse entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADODRA DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Da Terceira Turma De 10/09/2024 a 16/09/2024; Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Planos De Saúde, Home Care, Recusa De Cobertura, Danos Morais, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Planos De Saúde Home Care Recusa De Cobertura Danos Morais Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADODRA DE SAÚDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Da Terceira Turma De 10/09/2024 a 16/09/2024; Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em razão da recusa de cobertura de internação domiciliar (home care)
  2. 2 abusiveidade de cláusula contratual que veda home care
  3. 3 impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova, que a necessidade da internação domiciliar era incontroversa e que a recusa de cobertura configurou danos morais; a revisão desse entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Intimar as partes de que a insurgência manifestamente inadmissível ou protelatória poderá ensejar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.