REsp 2166667 - DECISAO

REsp 2166667 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a recorrente não demonstrou violação do art. 373 do CPC nem de omissão apta a ensejar acolhimento dos embargos, o acórdão de origem fundamentou a obrigatoriedade de cobertura das lentes com base na possibilidade de cobertura excepcional prevista no §13 do art.10 da Lei 9.656/1998 (Lei 14.454/2022) e a modificação do decidido implicaria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Autora: MIRIAM BERNARDO SAMPAIO; Recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Procedimentos, Rol Da ANS, Lei 9.656/1998, Lei 14.454/2022, Obrigação De Fazer, Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito À Saúde Direito Contratual Planos De Saúde Cobertura De Procedimentos Rol Da ANS Lei 9.656/1998 +5 more

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Parties

MIRIAM BERNARDO SAMPAIO

Autora

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de lente intraocular não prevista no rol da ANS
  2. 2 Alegada violação dos arts. 1.022 e 373 do CPC
  3. 3 Aplicação do §13 do art.10 da Lei 9.656/1998 (Lei 14.454/2022) para cobertura excepcional

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a recorrente não demonstrou violação do art. 373 do CPC nem de omissão apta a ensejar acolhimento dos embargos, o acórdão de origem fundamentou a obrigatoriedade de cobertura das lentes com base na possibilidade de cobertura excepcional prevista no §13 do art.10 da Lei 9.656/1998 (Lei 14.454/2022) e a modificação do decidido implicaria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
  • Majorados os honorários advocatícios de 11% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC