AREsp 2624467 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque, apesar da tese geral de taxatividade do rol da ANS, supervieram atos normativos da ANS (RNs 469/2021, 539/2022, 541/2022) e precedentes obrigando a cobertura de terapias multidisciplinares e de métodos indicados pelo médico para transtornos globais do desenvolvimento; além disso, no caso concreto o tratamento pleiteado não era ofertado na rede credenciada, impondo o reembolso nos termos do acórdão e a aplicação da Súmula 568/STJ.

Parties
Autor: M A F P; Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Do STJ Recurso Especial Conhecido E Desprovido
Outcome
CONHEÇO do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Transtorno Do Espectro Autista, Rol De Procedimentos Da ANS, Reembolso, Terapias Multidisciplinares
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Planos De Saúde Cobertura Assistencial Transtorno Do Espectro Autista Rol De Procedimentos Da ANS +2 more

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Parties

M A F P

Autor

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Do STJ Recurso Especial Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exclusão de cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS (taxatividade)
  2. 2 aplicação das Resoluções Normativas da ANS sobre cobertura ilimitada de terapias para TEA e transtornos globais do desenvolvimento
  3. 3 incidência de reembolso integral quando não há prestador na rede credenciada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque, apesar da tese geral de taxatividade do rol da ANS, supervieram atos normativos da ANS (RNs 469/2021, 539/2022, 541/2022) e precedentes obrigando a cobertura de terapias multidisciplinares e de métodos indicados pelo médico para transtornos globais do desenvolvimento; além disso, no caso concreto o tratamento pleiteado não era ofertado na rede credenciada, impondo o reembolso nos termos do acórdão e a aplicação da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados para 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar aplicação das penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.