REsp 2163488 - DECISAO

REsp 2163488 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo observou a jurisprudência uniforme do STJ quanto à taxatividade do Rol da ANS e aos critérios excepcionais de mitigação; que a recorrente apenas alegou ausência do procedimento no Rol sem levantar sérios e fundados questionamentos sobre a ineficácia do tratamento nem produzir prova, de modo que os requisitos para afastar a cobertura não foram demonstrados; por fim, a reforma do julgado demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial, razão pela qual conheceu-se em parte do recurso e nele negou-se provimento.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrido: autor (menor representado por seus genitores)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecimento Em Parte E Improvimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura Assistencial, Dano Moral, Taxatividade Do Rol, Mitigação Da Taxatividade, Medicina Baseada Em Evidências
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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

autor (menor representado por seus genitores)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecimento Em Parte E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de procedimento não previsto no Rol da ANS
  2. 2 critérios para mitigar a taxatividade do Rol da ANS
  3. 3 ônus probatório quanto à ineficácia do tratamento

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo observou a jurisprudência uniforme do STJ quanto à taxatividade do Rol da ANS e aos critérios excepcionais de mitigação; que a recorrente apenas alegou ausência do procedimento no Rol sem levantar sérios e fundados questionamentos sobre a ineficácia do tratamento nem produzir prova, de modo que os requisitos para afastar a cobertura não foram demonstrados; por fim, a reforma do julgado demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial, razão pela qual conheceu-se em parte do recurso e nele negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Mantida a decisão de primeiro grau que concedeu a cobertura e reconheceu danos morais (conforme acórdão recorrido)
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso