AREsp 2577182 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada que, diante da inexistência de profissional habilitado na rede credenciada para o tratamento do agravado (TEA), o plano de saúde deve custear integralmente as despesas, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que afasta o cabimento do recurso especial por óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: U. R. C. DE T. M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo: Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Cobertura Assistencial, Danos Morais, Omissão Jurisdicional
Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Reembolso Transtorno Do Espectro Autista (tea) Cobertura Assistencial Danos Morais +1 more

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Parties

U. R. C. DE T. M.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo: Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o reembolso de despesa realizada fora da rede credenciada deve ser integral ou limitado à tabela do plano de saúde
  2. 2 alegada omissão do acórdão recorrido quanto à aplicação do art. 12, inciso VI, da Lei n. 9.656/98 e ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 aplicação de precedentes do STJ sobre cobertura e reembolso em casos de TEA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada que, diante da inexistência de profissional habilitado na rede credenciada para o tratamento do agravado (TEA), o plano de saúde deve custear integralmente as despesas, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que afasta o cabimento do recurso especial por óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16%.