AREsp 2671593 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a modificação do acórdão do Tribunal de origem exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não é admissível analisar normas administrativas como se fossem lei federal nos termos do art. 105, II, 'a', da CF. Destacou-se também que a agravante não refutou o fundamento segundo o qual a cirurgia tinha caráter reparador em razão de sequelas de procedimento anterior.

Parties
Agravante: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Contratual, Reembolso, Negação De Cobertura, Danos Morais, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties

UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cobertura de cirurgia reparadora por plano de saúde
  2. 2 Distinção entre natureza reparadora e estética de procedimento cirúrgico
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a modificação do acórdão do Tribunal de origem exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não é admissível analisar normas administrativas como se fossem lei federal nos termos do art. 105, II, 'a', da CF. Destacou-se também que a agravante não refutou o fundamento segundo o qual a cirurgia tinha caráter reparador em razão de sequelas de procedimento anterior.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.