AREsp 2705715 - DECISAO

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O Tribunal de origem constatou urgência comprovada por laudo médico e a inexistência, nos autos, de prova pela recorrente da existência de profissional credenciado apto a realizar o procedimento, imputando à ré falha na prestação do serviço. O STJ entendeu que não há omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido e que o conhecimento do recurso especial implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento; determinou ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED SAO GONÇALO NITEROI SOC. COOP. SERV. MED. HOSP. LTDA.; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rede Credenciada, Obrigação De Custeio De Tratamento Médico, Falha Na Prestação De Serviço, Dano Moral, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória
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Parties

UNIMED SAO GONÇALO NITEROI SOC. COOP. SERV. MED. HOSP. LTDA.

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do plano custear tratamento com profissional fora da rede credenciada
  2. 2 Ônus da prova quanto à existência de profissional credenciado (art. 373, II do CPC)
  3. 3 Verificação de fundamentação do acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem constatou urgência comprovada por laudo médico e a inexistência, nos autos, de prova pela recorrente da existência de profissional credenciado apto a realizar o procedimento, imputando à ré falha na prestação do serviço. O STJ entendeu que não há omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido e que o conhecimento do recurso especial implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento; determinou ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.