AREsp 2666744 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial diante da impossibilidade de reexame de matérias de fato (Súmula 7/STJ), da comprovação nos autos da necessidade e da indicação médica do medicamento antineoplásico registrado e da jurisprudência do STJ que impõe às operadoras o dever de custear fármacos para tratamento de câncer independentemente da inclusão no rol da ANS; aplicou-se também o óbice da Súmula 568/STJ e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida.

Parties
Recorrente: UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial; honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida
Legal Topics
Planos De Saúde, Obrigação De Fazer, Medicamento Antineoplásico, Rol Da ANS, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais
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Parties

UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de medicamento antineoplásico indicado pelo médico independentemente de previsão no rol da ANS
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 caracterização de dano moral pela recusa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial diante da impossibilidade de reexame de matérias de fato (Súmula 7/STJ), da comprovação nos autos da necessidade e da indicação médica do medicamento antineoplásico registrado e da jurisprudência do STJ que impõe às operadoras o dever de custear fármacos para tratamento de câncer independentemente da inclusão no rol da ANS; aplicou-se também o óbice da Súmula 568/STJ e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida.

Court Disposition

agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial; honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.