REsp 2169516 - DECISAO

REsp 2169516 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a recorrente não demonstrou de forma concreta a ofensa aos dispositivos apontados (incidência da Súmula 284/STF) e, no mérito, a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a regulamentação da ANS e precedentes do STJ que admitem, em face da prova técnica e da regulação aplicável, a cobertura das terapias indicadas para TEA; a manutenção da condenação por danos morais não pode ser atacada sem reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: UNIMED SÃO GONÇALO NITEROI SOC. COOP. SERV. MED. HOSP. LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamento, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Rol Da ANS, Danos Morais, Taxatividade Do Rol Da ANS
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Tratamento Transtorno Do Espectro Autista (tea) Rol Da ANS +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED SÃO GONÇALO NITEROI SOC. COOP. SERV. MED. HOSP. LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de terapia multidisciplinar prescrita para paciente com TEA
  2. 2 Caráter taxativo vs. exemplificativo do Rol de Procedimentos da ANS
  3. 3 Configuração de dano moral por recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a recorrente não demonstrou de forma concreta a ofensa aos dispositivos apontados (incidência da Súmula 284/STF) e, no mérito, a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a regulamentação da ANS e precedentes do STJ que admitem, em face da prova técnica e da regulação aplicável, a cobertura das terapias indicadas para TEA; a manutenção da condenação por danos morais não pode ser atacada sem reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
  • Majorados os honorários advocatícios em 2% sobre o valor da condenação, em favor do advogado da parte recorrida (art. 85, §11, CPC/2015).