AREsp 2737163 - DECISAO
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial por entender que o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ, reconhecendo a abusividade da negativa de cobertura por carência em caso de urgência/emergência e incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.
- Parties
- Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE; Recorrente Adesivo: Sociedade Beneficente São Camilo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Planos De Saúde, Carência, Urgência E Emergência, Ressarcimento, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Agravante
Sociedade Beneficente São Camilo
Recorrente Adesivo
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Negativa de cobertura por carência em situação de urgência/emergência
- 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial
- 3 Obrigação de ressarcimento pelo plano de saúde em razão de recusa indevida
Ratio Decidendi
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial por entender que o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ, reconhecendo a abusividade da negativa de cobertura por carência em caso de urgência/emergência e incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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