AREsp 2698818 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por intempestividade, em razão da ausência de comprovação, no ato da interposição, de feriado local que suspenderia o prazo; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Coparticipação, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Coparticipação Tempestividade Recursal Feriado Local +1 more

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança de coparticipação sem previsão expressa em contrato
  2. 2 tempestividade do recurso especial e necessidade de comprovação de feriado local no ato da interposição
  3. 3 aplicabilidade da fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por intempestividade, em razão da ausência de comprovação, no ato da interposição, de feriado local que suspenderia o prazo; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.