AREsp 2659332 - DECISAO

AREsp 2659332 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se o entendimento de que as astreintes são transmissíveis aos herdeiros por caráter patrimonial, que o prazo de carência não obsta cobertura em situação de urgência/emergência (mitigação de 24 horas) e que a recusa indevida de cobertura em caráter emergencial configura dano moral; não havendo excesso no quantum de R$10.000,00, aplicou-se a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência, Urgência E Emergência, Astreintes, Transmissibilidade De Créditos, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais
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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Transmissibilidade das astreintes aos herdeiros em caso de falecimento da parte autora
  2. 2 Aplicabilidade do prazo de carência em casos de urgência e emergência
  3. 3 Responsabilidade civil do plano de saúde por recusa de cobertura em situação de emergência e configuração de danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se o entendimento de que as astreintes são transmissíveis aos herdeiros por caráter patrimonial, que o prazo de carência não obsta cobertura em situação de urgência/emergência (mitigação de 24 horas) e que a recusa indevida de cobertura em caráter emergencial configura dano moral; não havendo excesso no quantum de R$10.000,00, aplicou-se a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida