REsp 2162347 - DECISAO

REsp 2162347 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, no caso concreto, estava demonstrado o diagnóstico e a prescrição médica de Sorafenibe 200 mg, o medicamento é registrado na ANVISA, e a recusa de cobertura pela operadora caracterizou-se como abusiva, sendo aplicáveis as exceções à taxatividade do rol da ANS para antineoplásicos orais; assim manteve-se o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a obrigação de cobertura e o dano moral.

Parties
Recorrente: UNIMED SUL PAULISTA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrido: espólio autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito, Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Fornecimento De Medicamento Antineoplásico Oral, Cobertura Assistencial, Dano Moral, Medicamento De Uso Domiciliar, Súmula 7/stj, Tema 990
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Processo Civil Planos De Saúde Rol Da ANS Fornecimento De Medicamento Antineoplásico Oral Cobertura Assistencial +4 more

Case Brief

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Parties

UNIMED SUL PAULISTA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

espólio autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito, Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento antineoplásico oral prescrito pelo médico assistente
  2. 2 Natureza taxativa do rol da ANS e suas exceções
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, no caso concreto, estava demonstrado o diagnóstico e a prescrição médica de Sorafenibe 200 mg, o medicamento é registrado na ANVISA, e a recusa de cobertura pela operadora caracterizou-se como abusiva, sendo aplicáveis as exceções à taxatividade do rol da ANS para antineoplásicos orais; assim manteve-se o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a obrigação de cobertura e o dano moral.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil