REsp 2022505 - DECISAO

REsp 2022505 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque o medicamento pleiteado (Lenalidomida) é antineoplásico cujo fornecimento é obrigatório pelo plano de saúde; ademais, a Corte de origem verificou que o autor vinha sendo tratado no hospital indicado desde 2015 sem resistência da operadora e que o fármaco foi registrado pela ANVISA em dezembro de 2018, afastando a tese de exclusão por falta de registro; questões não impugnadas pela recorrente e matéria não prequestionada foram consideradas impeditivas de reforma do acórdão.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Recorrido: autor (nome não indicado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento Antineoplásico, Rol Da ANS, Registro Na ANVISA, Medicamento De Uso Domiciliar, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Saúde Suplementar Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Antineoplásico Rol Da ANS Registro Na ANVISA +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

autor (nome não indicado)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fornecimento de medicamento antineoplásico pelo plano de saúde
  2. 2 Natureza taxativa do rol da ANS e suas mitigação em casos excepcionais
  3. 3 Relevância do registro na ANVISA para a exclusão de cobertura

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque o medicamento pleiteado (Lenalidomida) é antineoplásico cujo fornecimento é obrigatório pelo plano de saúde; ademais, a Corte de origem verificou que o autor vinha sendo tratado no hospital indicado desde 2015 sem resistência da operadora e que o fármaco foi registrado pela ANVISA em dezembro de 2018, afastando a tese de exclusão por falta de registro; questões não impugnadas pela recorrente e matéria não prequestionada foram consideradas impeditivas de reforma do acórdão.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 4.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem
  • Publique-se