REsp 2136426 - DECISAO

REsp 2136426 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ sobre o rol da ANS e suas exceções, além de envolver matéria fático-probatória cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento, mantendo-se a decisão estadual que reconheceu a obrigação de cobertura e o dano moral.

Parties
Recorrente: POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Tratamento, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
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Parties

POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento não constante do Rol da ANS
  2. 2 Critérios para cobertura excepcional de procedimentos extra-rol (casos de câncer)
  3. 3 Configuração de dano moral por recusa de cobertura

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ sobre o rol da ANS e suas exceções, além de envolver matéria fático-probatória cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento, mantendo-se a decisão estadual que reconheceu a obrigação de cobertura e o dano moral.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.