REsp 2132290 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e decidiu, de forma clara e objetiva, as questões centrais (afastando omissão do art. 1.022, II, CPC), concluiu pela obrigatoriedade de cobertura dos materiais necessários ao ato cirúrgico em consonância com a jurisprudência do STJ, e o recurso especial restou obstado pelas Súmulas n. 83 do STJ, 282 e 284 do STF e 7 do STJ pela ausência de divergência útil, falta de prequestionamento de pontos indicados e deficiência de fundamentação, bem como pela impossibilidade de reexaminar o conjunto probatório sobre os danos morais.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Materiais Cirúrgicos, Rol Da ANS, Dano Moral, Prequestionamento, Súmulas, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Saúde/planos De Saúde Planos De Saúde Fornecimento De Materiais Cirúrgicos Rol Da ANS Dano Moral +4 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão e violação do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 natureza taxativa do rol da ANS
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 83 e 102 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e decidiu, de forma clara e objetiva, as questões centrais (afastando omissão do art. 1.022, II, CPC), concluiu pela obrigatoriedade de cobertura dos materiais necessários ao ato cirúrgico em consonância com a jurisprudência do STJ, e o recurso especial restou obstado pelas Súmulas n. 83 do STJ, 282 e 284 do STF e 7 do STJ pela ausência de divergência útil, falta de prequestionamento de pontos indicados e deficiência de fundamentação, bem como pela impossibilidade de reexaminar o conjunto probatório sobre os danos morais.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada e seus fundamentos