AREsp 2631105 - DECISAO

AREsp 2631105 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice da ausência de prequestionamento da matéria tratada no recurso especial e não infirmou o fundamento relativo à não interposição do agravo interno na origem (art. 1.030, I, b, do CPC), razão pela qual a Corte deixou de examinar o mérito.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravada: JOANA CECILIA JACOME DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Cirurgia Bariátrica, Dano Moral, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura Assistencial Cirurgia Bariátrica Dano Moral Prequestionamento +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

JOANA CECILIA JACOME DE MELO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por não interposição de agravo interno na origem
  3. 3 negativa de cobertura de cirurgia plástica reparadora pós-gastroplastia e eventual dano moral (decidido no acórdão de origem)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice da ausência de prequestionamento da matéria tratada no recurso especial e não infirmou o fundamento relativo à não interposição do agravo interno na origem (art. 1.030, I, b, do CPC), razão pela qual a Corte deixou de examinar o mérito.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários para 17% sobre o valor da causa