REsp 2054486 - ACORDAO

REsp 2054486 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o acórdão de origem, que determinou a cobertura pelo plano de saúde de tratamento multidisciplinar para autismo sem limitação de sessões, está em sintonia com a jurisprudência dominante do STJ e com a Resolução Normativa nº 469/ANS (09/07/2021) que eliminou limites para determinadas sessões; não foram trazidos argumentos novos capazes de modificar os fundamentos da decisão agravada, e seria vedado ao recurso especial reexaminar matéria fático-probatória ou reinterpretar cláusulas contratuais, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma
Outcome
agravo interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamento, Transtorno Do Espectro Autista, Terapia Multidisciplinar, Método ABA, Rol Da ANS, Limitação De Sessões, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Tratamento Transtorno Do Espectro Autista Terapia Multidisciplinar Método ABA +3 more

Case Brief

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cobertura de terapia multidisciplinar sem limite de sessões para paciente com TEA
  2. 2 Natureza taxativa do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS e possibilidade de mitigação
  3. 3 Abusividade da limitação contratual do número de sessões

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão de origem, que determinou a cobertura pelo plano de saúde de tratamento multidisciplinar para autismo sem limitação de sessões, está em sintonia com a jurisprudência dominante do STJ e com a Resolução Normativa nº 469/ANS (09/07/2021) que eliminou limites para determinadas sessões; não foram trazidos argumentos novos capazes de modificar os fundamentos da decisão agravada, e seria vedado ao recurso especial reexaminar matéria fático-probatória ou reinterpretar cláusulas contratuais, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que determinou a cobertura do tratamento multidisciplinar para autismo, sem limitação de sessões, na forma relatada