AREsp 2583172 - ACORDAO

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Rejeitou-se o agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a negativa de cobertura de internação em caso de urgência/emergência durante período de carência configura abuso; é abusiva a limitação temporal da internação às primeiras 12 horas e não cabe revisão do quantum de danos morais fixado em R$ 2.000,00 sem demonstração de excesso ou irrisoriedade, além de partes das alegações recursais serem obstadas por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento, conforme Súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Agravado: Vicente Perboryre Abreu do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência, Urgência E Emergência, Internação Hospitalar, Súmulas Do STJ, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Planos De Saúde Carência Urgência E Emergência +6 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Vicente Perboryre Abreu do Nascimento

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Cobertura de internação por plano de saúde em período de carência diante de situação de urgência/emergência
  3. 3 Abusividade de cláusula que limita internação a 12 horas

Ratio Decidendi

Rejeitou-se o agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a negativa de cobertura de internação em caso de urgência/emergência durante período de carência configura abuso; é abusiva a limitação temporal da internação às primeiras 12 horas e não cabe revisão do quantum de danos morais fixado em R$ 2.000,00 sem demonstração de excesso ou irrisoriedade, além de partes das alegações recursais serem obstadas por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento, conforme Súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 544-545, nos termos do art. 259, § 6º, do RISTJ, e proceder à nova análise das razões recursais.
  • Negar provimento ao agravo interno.