AREsp 2619330 - DECISAO

AREsp 2619330 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas e porque, nos autos, há autorização excepcional da ANVISA para importação do medicamento, circunstância que, segundo precedentes do STJ, distingue a hipótese do entendimento geral do Tema 990 e impõe a obrigação de cobertura pela operadora; assim, não houve omissão ou violação legal a justificar o provimento do recurso; aplicou‑se também a Súmula n.83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial, Agravo De Instrumento No Próprio Feito
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento Importado, Registro E Autorização Da ANVISA, Súmula 83 Do STJ, Dano Moral, Preclusão/omissão Recursal
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Sanitário Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Importado Registro E Autorização Da ANVISA Súmula 83 Do STJ +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial, Agravo De Instrumento No Próprio Feito

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de medicamento importado e não registrado pela ANVISA
  2. 2 incidência do Tema 990 do STJ
  3. 3 possibilidade de distinção quando há autorização excepcional da ANVISA

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas e porque, nos autos, há autorização excepcional da ANVISA para importação do medicamento, circunstância que, segundo precedentes do STJ, distingue a hipótese do entendimento geral do Tema 990 e impõe a obrigação de cobertura pela operadora; assim, não houve omissão ou violação legal a justificar o provimento do recurso; aplicou‑se também a Súmula n.83 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Incide a Súmula n.83 do STJ
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º