AREsp 2734381 - DECISAO

AREsp 2734381 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o acórdão que reconheceu a obrigação da operadora de fornecer o tratamento multidisciplinar prescrito para paciente com TEA, em face das manifestações e normas da ANS (RN e atualizações), da jurisprudência desta Corte que reputa abusiva a recusa de cobertura e dos requisitos legais aplicáveis, majorando-se honorários na forma decretada.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista, Terapia Multidisciplinar, Método ABA, Rol Da ANS, Cobertura Obrigatória, Recusa De Cobertura, Requisitos Para Cobertura Extrarol, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Transtorno Do Espectro Autista Terapia Multidisciplinar +6 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cobertura de terapia multidisciplinar (método ABA) para paciente com TEA
  2. 2 Taxatividade do Rol da ANS e efeitos da Lei n. 14.454/2022
  3. 3 Aplicabilidade das Resoluções ANS (RN 469/2021, RN 539/2022, RN 541/2022)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o acórdão que reconheceu a obrigação da operadora de fornecer o tratamento multidisciplinar prescrito para paciente com TEA, em face das manifestações e normas da ANS (RN e atualizações), da jurisprudência desta Corte que reputa abusiva a recusa de cobertura e dos requisitos legais aplicáveis, majorando-se honorários na forma decretada.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015