AREsp 2686927 - DECISAO

AREsp 2686927 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento De Mérito Do Agravo No STJ
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Órteses E Próteses (tavi), Rol Da ANS Natureza E Mitigação, Danos Morais Por Negativa De Cobertura, Irretroatividade Da Lei 9.656/98, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Cobertura De Órteses E Próteses (tavi) Rol Da ANS Natureza E Mitigação Danos Morais Por Negativa De Cobertura +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento De Mérito Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde celebrados antes da Lei 9.656/98
  2. 2 Natureza taxativa do rol da ANS e hipóteses excepcionais de cobertura extra-rol
  3. 3 Caracterização de danos morais em caso de recusa de custeio de material/protese vinculada a ato cirúrgico