AREsp 2660892 - DECISAO

AREsp 2660892 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão por parte do Tribunal de origem; as questões relativas à aplicação e regularidade de procedimentos previstos na Resolução Normativa n. 424/2017 da ANS não são adequadamente examináveis em recurso especial por não se tratar de lei federal; o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, verificou inexistência de irregularidade na formação da junta médica e acolheu o parecer do médico desempatador nos termos da RN 424/2017, conclusão que não pode ser reformada nesta instância sem reexame de provas (vedado pela Súmula n. 7/STJ); por tais razões, manteve-se a decisão que afastou a obrigação de cobertura e a condenação por...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos, Inadmissão De Recurso Especial E Posterior Agravo Interno No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Planos De Saúde, Junta Médica Desempatadora, Negativa De Cobertura, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Resolução Normativa 424/2017 Da ANS, Súmula 7/stj, Indenização Por Danos Morais, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Junta Médica Desempatadora Negativa De Cobertura Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Resolução Normativa 424/2017 Da ANS +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos, Inadmissão De Recurso Especial E Posterior Agravo Interno No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  3. 3 alcance e eficácia do parecer do médico desempatador previsto na RN 424/2017 da ANS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão por parte do Tribunal de origem; as questões relativas à aplicação e regularidade de procedimentos previstos na Resolução Normativa n. 424/2017 da ANS não são adequadamente examináveis em recurso especial por não se tratar de lei federal; o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, verificou inexistência de irregularidade na formação da junta médica e acolheu o parecer do médico desempatador nos termos da RN 424/2017, conclusão que não pode ser reformada nesta instância sem reexame de provas (vedado pela Súmula n. 7/STJ); por tais razões, manteve-se a decisão que afastou a obrigação de cobertura e a condenação por...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo