AREsp 2689200 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma suficiente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ quanto à apreciação de matéria fático-probatória e a consonância do acórdão com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), motivo pelo qual não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante / Apelante / Ré: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravada / Apelada / Autora: MARIA DAS GRACAS SOUSA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Rescisão Contratual Por Inadimplência, Notificação Postal E Por Edital, Carência Em Casos De Urgência E Emergência, Indenização Por Danos Morais, Incidência Das Súmulas 7 E 83/stj, Juros De Mora
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Rescisão Contratual Por Inadimplência Notificação Postal E Por Edital +4 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante / Apelante / Ré

MARIA DAS GRACAS SOUSA OLIVEIRA

Agravada / Apelada / Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial frente à incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Consonância do acórdão de origem com jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Validade da notificação postal e de edital nos termos do art.13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98 e da Súmula Normativa nº 28 da ANS

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma suficiente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ quanto à apreciação de matéria fático-probatória e a consonância do acórdão com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), motivo pelo qual não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majoração dos honorários advocatícios fixados anteriormente para 17% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC