AREsp 2695232 - DECISAO

AREsp 2695232 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência dominante do STJ, concluiu-se que a negativa de cobertura do tratamento domiciliar que substitui a internação hospitalar é abusiva, ensejando obrigação de custeio e indenização por dano moral quando comprovado o abalo e o nexo, sendo vedado reexaminar fatos e provas no recurso especial; o valor da indenização mantido (R$10.000,00) não é irrisório nem exagerado, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.; Autora: NEUZA VIEIRA BARBOSA; Sucessor Da Autora: JOSE MAURO VIEIRA BARBOSA; Sucessora Da Autora: ANGELA CRISTINA VIEIRA BARBOZA; Sucessor Da Autora: JOSE JORGE VIEIRA BARBOSA; Sucessor Da Autora: MARCOS AURELIO VIEIRA BARBOSA; Sucessor Da Autora: MARIO CESAR VIEIRA BARBOSA; Sucessor Da Autora: SERGIO LUIS VIEIRA BARBOSA; Sucessora Da Autora: SONIA HELENA VIEIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Internação Domiciliar (home Care), Dano Moral, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Rol Da ANS
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Internação Domiciliar (home Care) Dano Moral Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante

NEUZA VIEIRA BARBOSA

Autora

JOSE MAURO VIEIRA BARBOSA

Sucessor Da Autora

ANGELA CRISTINA VIEIRA BARBOZA

Sucessora Da Autora

JOSE JORGE VIEIRA BARBOSA

Sucessor Da Autora

MARCOS AURELIO VIEIRA BARBOSA

Sucessor Da Autora

MARIO CESAR VIEIRA BARBOSA

Sucessor Da Autora

SERGIO LUIS VIEIRA BARBOSA

Sucessor Da Autora

SONIA HELENA VIEIRA BARBOSA

Sucessora Da Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura do tratamento domiciliar quando substitui internação hospitalar
  2. 2 abusividade da negativa de cobertura por plano de saúde
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência dominante do STJ, concluiu-se que a negativa de cobertura do tratamento domiciliar que substitui a internação hospitalar é abusiva, ensejando obrigação de custeio e indenização por dano moral quando comprovado o abalo e o nexo, sendo vedado reexaminar fatos e provas no recurso especial; o valor da indenização mantido (R$10.000,00) não é irrisório nem exagerado, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Majorar honorários advocatícios anteriormente fixados para 17% sobre o valor da causa
  • Publicar e intimar as partes