AREsp 2711153 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: havendo indicação médica e cobertura da doença, a operadora não pode recusar cobertura sob fundamento de ausência no rol da ANS; a recusa injustificada enseja dano moral; e o quantum fixado (R$ 10.000,00) não se mostra manifestamente exorbitante, devendo ser mantido. Foi majorado em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do NCPC.

Parties
Apelante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Apelada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura, Rol Da ANS, Obesidade Mórbida, Cirurgia Bariátrica, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Cláusula Abusiva
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Contratos Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Cobertura +6 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Apelante

AUTORA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Validade de negativa baseada em preexistência sem exame admissional
  3. 3 Configuração de dano moral pela recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: havendo indicação médica e cobertura da doença, a operadora não pode recusar cobertura sob fundamento de ausência no rol da ANS; a recusa injustificada enseja dano moral; e o quantum fixado (R$ 10.000,00) não se mostra manifestamente exorbitante, devendo ser mantido. Foi majorado em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do NCPC.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de JORGE e outra, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC