AREsp 2729173 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a jurisprudência desta Corte considera abusiva a cláusula que veda a internação domiciliar (home care), e incide o óbice da Súmula 568/STJ. Por fim, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Home Care (internação Domiciliar), Rol De Procedimentos Da ANS, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Processual Civil Planos De Saúde Home Care (internação Domiciliar) Rol De Procedimentos Da ANS Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente/agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Cobertura de tratamento home care por plano de saúde
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Abusividade de cláusula contratual que veda internação domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a jurisprudência desta Corte considera abusiva a cláusula que veda a internação domiciliar (home care), e incide o óbice da Súmula 568/STJ. Por fim, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.