AREsp 2725582 - DECISAO

AREsp 2725582 - DECISAO

Havendo indicação médica de emergência e com respaldo na Lei nº 9.656/98 e na jurisprudência consolidada do STJ (incluindo súmulas aplicáveis), a recusa de cobertura pela operadora durante o período de carência mostrou-se indevida, extrapolando o mero dissabor e configurando dano moral; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários em 5%, limitados a 20%.

Parties
Agravante/recorrente: SAMI ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.; Advogado: CAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, em favor de CAIO.
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência, Urgência E Emergência, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes
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Parties

SAMI ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante/recorrente

CAIO

Advogado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de plano de saúde em situação de urgência/emergência independentemente de carência
  2. 2 Configuração de dano moral pela recusa indevida de cobertura em caso de emergência

Ratio Decidendi

Havendo indicação médica de emergência e com respaldo na Lei nº 9.656/98 e na jurisprudência consolidada do STJ (incluindo súmulas aplicáveis), a recusa de cobertura pela operadora durante o período de carência mostrou-se indevida, extrapolando o mero dissabor e configurando dano moral; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários em 5%, limitados a 20%.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, em favor de CAIO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.